Aprender Direitinho

  O crime de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível (art. 5º, XLII, CF), ao contrário da injúria qualificada. Contudo, há posição no sentido de que a injúria qualificada também seria imprescritível e inafiançável . Nesse sentido, afirma Guilherme Nucci: “Da mesma forma que a Lei 7.716/89 estabelece várias figuras típicas de crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, não quer dizer, em nossa visão, que promova um rol exaustivo. Por isso, com o advento da Lei 9.459/97, introduzindo a denominada injúria racial, criou-se mais um delito no cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão”. Livro sobre o assunto disponível em Clube de Autores

NÃO SE ADMITE no ordenamento pátrio a REPRISTINAÇÃO da norma. Ou seja, a revogação da lei revogadora NÃO RESTAURA A VIGÊNCIA da lei anteriormente revogada. O conceito é complexo, pois envolve três leis diferentes, em três momentos diversos. Para exemplificar: pense em uma Lei “A” que continha um mandamento qualquer. Posteriormente foi publicada a Lei “B” revogando tal mandamento, ou seja, o comportamento obrigatório previsto na Lei “A” não mais existe no ordenamento jurídico. Em um terceiro momento foi publicada a Lei “C”, revogando expressamente a Lei “B”. A questão que se faz, relativa à REPRISTINAÇÃO é: a Lei “A” volta a ser aplicada? Como já dissemos, NÃO. Acesse o Vídeo no YouTube!!!

    É verdade. O terror de todo advogado, com certeza, é a Petição Inicial. Ela não pode conter erros. Deve conseguir abarcar todo direito e ser clara o suficiente para que, logo na primeira leitura o Juiz já entenda aquilo que o autor deseja e já comece a formar sua convicção. Vamos continuar a entender o que compõe essa peça de suma importância no Direito!   A segunda parte dessa matéria já está no Youtube:   Acesse o resumo que foi preparado para esse nosso bate-papo!!! Clique aqui para baixar o resumo!

  É verdade. O terror de todo advogado, com certeza, é a Petição Inicial. Ela não pode conter erros. Deve conseguir abarcar todo direito e ser clara o suficiente para que, logo na primeira leitura o Juiz já entenda aquilo que o autor deseja e já comece a formar sua convicção. O estudioso do direito deve ter em mente que a petição inicial é o ato formal pelo qual o autor exerce seu direito de promover uma ação , socorrendo-se ao Estado (na figura do Magistrado), para que este lhe apresente uma resposta acerca do conflito apresentado. É peça de suma importância, e traz em si duas funções especiais, quais sejam: (1) iniciar ou instaurar o processo, e (2) identificar a demanda, ou seja, fixar o procedimento, indicar as partes e delimitar a abrangência da causa de pedir.   A primeira parte dessa matéria já está no Youtube: Acesse o resumo que foi preparado para esse nosso bate-papo!!! Clique aqui para baixar o resumo!